REsp 2142702 - DECISAO

REsp 2142702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, fundamentadamente, manteve a vedação de visita em razão do disposto no art. 6º da Portaria VEP/DF n. 8/2016 e porque o provimento da pretensão exigiria o exame de norma local, matéria que o STJ declarou inviável conhecer na via do recurso especial, aplicando entendimento análogo à Súmula 280/STF; ademais, o direito de visita não é absoluto e sua restrição, quando motivada, é compatível com a LEP e precedentes.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Regulamentação Administrativa De Visitas (portaria Vep/df N. 8/2016), Competência Para Enfrentamento De Legislação Local, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Visita Regulamentação Administrativa De Visitas (portaria Vep/df N. 8/2016) Competência Para Enfrentamento De Legislação Local Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Portaria VEP/DF n. 8/2016 sobre o direito de visita
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de norma local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, fundamentadamente, manteve a vedação de visita em razão do disposto no art. 6º da Portaria VEP/DF n. 8/2016 e porque o provimento da pretensão exigiria o exame de norma local, matéria que o STJ declarou inviável conhecer na via do recurso especial, aplicando entendimento análogo à Súmula 280/STF; ademais, o direito de visita não é absoluto e sua restrição, quando motivada, é compatível com a LEP e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.