AREsp 2755157 - DECISAO

AREsp 2755157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria interpretação e exame de norma local (Portaria n. 008/2016 da VEP), matéria vedada na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a restrição imposta pela portaria é compatível com o art. 41 da LEP, tendo a visitante sido cadastrada para outro interno e não sendo única visitante, de modo que o direito de visita pode ser restringido mediante motivação concreta.

Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Portaria Administrativa (portaria N. 008/2016 Da Vep), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf
Execução Penal Direito De Visita Portaria Administrativa (portaria N. 008/2016 Da Vep) Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria n. 008/2016 da VEP pode vedar visita a mais de um interno
  2. 2 Se o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP é absoluto ou passível de restrição
  3. 3 Se o exame da validade ou interpretação de norma local (portaria) é admissível na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria interpretação e exame de norma local (Portaria n. 008/2016 da VEP), matéria vedada na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a restrição imposta pela portaria é compatível com o art. 41 da LEP, tendo a visitante sido cadastrada para outro interno e não sendo única visitante, de modo que o direito de visita pode ser restringido mediante motivação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.