HC 1002341 - ACORDAO

HC 1002341 - ACORDAO

Por não ter o Tribunal de Justiça apreciado expressamente o mérito da questão relativa ao direito de visita, é incabível que o Superior Tribunal de Justiça analise matéria não debatida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Karina Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Direito De Visita, Penas Restritivas De Direitos, Limitação De Fim De Semana, Proibição De Frequentar Ou Acessar Imediações De Presídios, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Penas Restritivas De Direitos Limitação De Fim De Semana Proibição De Frequentar Ou Acessar Imediações De Presídios Supressão De Instância

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Parties

Karina Moura da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Análise de matéria não enfrentada pelo Tribunal local
  2. 2 Direito de visita no âmbito da execução penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça frente a matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de Justiça apreciado expressamente o mérito da questão relativa ao direito de visita, é incabível que o Superior Tribunal de Justiça analise matéria não debatida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu da impetração.