REsp 2213354 - DECISAO

REsp 2213354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o direito de visita não é absoluto; a Portaria nº 8/2016 da VEP/DF regula e veda a visita a mais de um interno salvo exceções previstas; e o juiz da execução fundamentou concretamente a restrição por motivos de segurança, disciplina e prevenção da atuação de organizações criminosas, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR SOARES DA SILVA; Visitante/amiga Do Preso: Maria de Fátima Lopes; Outro Interno Citado: Lucas Ferreira Lopes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Portaria Nº 8/2016 (vep/df), Motivação De Atos Administrativos, Segurança E Disciplina Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito De Visita Restrição De Visitas Portaria Nº 8/2016 (vep/df) Motivação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

VALMIR SOARES DA SILVA

Recorrente

Maria de Fátima Lopes

Visitante/amiga Do Preso

Lucas Ferreira Lopes

Outro Interno Citado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita do preso é absoluto ou pode ser restringido
  2. 2 Se a Portaria nº 8/2016 da VEP/DF pode vedar visita a mais de um interno
  3. 3 Se restrições genéricas impostas por portaria são admissíveis sem decisão judicial fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o direito de visita não é absoluto; a Portaria nº 8/2016 da VEP/DF regula e veda a visita a mais de um interno salvo exceções previstas; e o juiz da execução fundamentou concretamente a restrição por motivos de segurança, disciplina e prevenção da atuação de organizações criminosas, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos