HC 1068220 - DECISAO

HC 1068220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser formalmente incabível como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de visita da companheira e filhos, afastando a aplicação genérica da Instrução Normativa SUSEPE n.014/2023 e exigindo decisão individualizada e motivada que concilie a norma com as circunstâncias concretas, ponderando dignidade humana, melhor interesse das crianças e intranscendência da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL LINDENMEYER EUFRAZIO; Paciente: MIRIAM SANTANA COLARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Visita
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Direito De Visita, Instrução Normativa SUSEPE N. 014/2023, Intranscendência Da Pena, Melhor Interesse Da Criança, Aplicação Individualizada Da LEP, Tema Repetitivo 1.274/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Visita Instrução Normativa SUSEPE N. 014/2023 Intranscendência Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LINDENMEYER EUFRAZIO

Paciente

MIRIAM SANTANA COLARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Visita

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visitação de companheira e filhas quando a visitante possui processo de execução criminal ativo e cumpre pena em regime aberto (prisão domiciliar)
  2. 2 Validade de fundamentação genérica baseada em norma administrativa (Instrução Normativa SUSEPE n.014/2023) para indeferir visita
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser formalmente incabível como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de visita da companheira e filhos, afastando a aplicação genérica da Instrução Normativa SUSEPE n.014/2023 e exigindo decisão individualizada e motivada que concilie a norma com as circunstâncias concretas, ponderando dignidade humana, melhor interesse das crianças e intranscendência da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da comarca em que se encontra preso o paciente reaprecie o direito de visita da companheira e filhos, afastando o fundamento genérico da Instrução Normativa SUSEPE n. 014/2023 e conjugando a norma com o caso concreto
  • Comunique-se, com urgência