AREsp 1685537 - DECISAO

AREsp 1685537 - DECISAO

A vedação ao direito de visita baseada exclusivamente no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sem menção a fato concreto que justifique a restrição, é ilegal à luz do art. 41, X, da LEP e da jurisprudência do STJ; por se tratar de óbice genérico, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito de receber visitas de sua genitora.

Parties
Agravante: André Luiz Simplício Pereira; Pretensa Visitante (genitora): Deisiane Simplício Pereira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito de receber visitas de sua genitora.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Óbices Administrativos (portaria Vep/df 008/2016), Súmula 568/stj, Controle Jurisdicional De Decisões Administrativas Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Ressocialização Óbices Administrativos (portaria Vep/df 008/2016) Súmula 568/stj Controle Jurisdicional De Decisões Administrativas Em Execução Penal

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Parties

André Luiz Simplício Pereira

Agravante

Deisiane Simplício Pereira

Pretensa Visitante (genitora)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de pena em regime aberto pela visitante constitui óbice automático ao direito de visita do apenado
  2. 2 Aplicação da Portaria VEP/DF 008/2016 e compatibilidade com o art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ diante de vedação genérica à visita

Ratio Decidendi

A vedação ao direito de visita baseada exclusivamente no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sem menção a fato concreto que justifique a restrição, é ilegal à luz do art. 41, X, da LEP e da jurisprudência do STJ; por se tratar de óbice genérico, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito de receber visitas de sua genitora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito de receber visitas de sua genitora.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental