REsp 1898258 - DECISAO

REsp 1898258 - DECISAO

A vedação genérica e abstrata de visitas de familiares que cumprem pena em regime aberto é inadmissível; a restrição do direito de visita somente admite-se mediante motivação específica e concreta vinculada ao caso, não podendo portaria ou norma administrativa impor limitação geral em desacordo com a Lei de Execução Penal e com a proteção ao vínculo familiar; assim, reformou‑se o acórdão para assegurar ao Recorrente o direito de receber visitas de sua esposa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Visitante Interesada: Poliane Raysa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Mitigação De Direitos, Regime Aberto, Fundamentação Motivada Para Restrição De Direitos
Execução Penal Direito Constitucional Direito De Visita Ressocialização Mitigação De Direitos Regime Aberto Fundamentação Motivada Para Restrição De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Poliane Raysa de Oliveira

Visitante Interesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vedação geral de visitas a familiares que cumprem pena em regime aberto
  2. 2 Competência de portaria administrativa para restringir direito de visita previsto em lei
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e específica para a restrição do direito de visita

Ratio Decidendi

A vedação genérica e abstrata de visitas de familiares que cumprem pena em regime aberto é inadmissível; a restrição do direito de visita somente admite-se mediante motivação específica e concreta vinculada ao caso, não podendo portaria ou norma administrativa impor limitação geral em desacordo com a Lei de Execução Penal e com a proteção ao vínculo familiar; assim, reformou‑se o acórdão para assegurar ao Recorrente o direito de receber visitas de sua esposa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e assegurar ao Recorrente o direito de receber visitas de sua esposa.
  • Publique‑se.