AREsp 1852061 - DECISAO

A proibição de visita por parte da sogra não encontra previsão no art. 41, X, da LEP e foi imposta sem apresentação de razões disciplinares ou de segurança concretas; restrições ao direito de visita exigem justificativa relevante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para assegurar o direito de visitação.

Parties: Recorrente: JHONATA FERNANDES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Direito De Visita, Portaria N. 008/2016 Da VEP, Art. 41, X, Da LEP

Execução Penal Direito De Visita Portaria N. 008/2016 Da VEP Art. 41, X, Da LEP

Case Brief

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Parties

JHONATA FERNANDES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Legalidade de proibição de visita de pessoa cadastrada para visitar mais de um interno
2 Compatibilidade de restrição administrativa de visitas com o art. 41, X, da Lei de Execuções Penais
3 Necessidade de justificativa concreta para restrições ao direito de visitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

Deferir a JHONATA FERNANDES DE JESUS o direito de visitação por sua sogra, NARA ALEXANDRA SIQUEIRA NASCIMENTO, sem prejuízo das visitas por ela realizadas a WANDERSON JARDIM DA COSTA.