REsp 2215040 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a autoridade administrativa apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na Resolução SAP/SP n. 144/2010, para indeferir o cadastramento do agravante no rol de visitas (o reeducando já possui cinco visitantes previstos no art. 99), e porque o provimento do recurso exigiria exame de norma local, o que é inviável nesta via diante da impossibilidade de apreciação de legislação local pelo STJ (analogicamente à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: BRUNO DE LIMA BASTOS; Reeducando: Charles Augusto Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito De Visitas, Regulamentação Administrativa De Visitas (resolução Sap/sp N. 144/2010), Conflito Entre Norma Local E Lei Federal, Súmula 280/stf
Execução Penal Direito De Visitas Regulamentação Administrativa De Visitas (resolução Sap/sp N. 144/2010) Conflito Entre Norma Local E Lei Federal Súmula 280/stf

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Parties

BRUNO DE LIMA BASTOS

Agravante

Charles Augusto Gomes de Lima

Reeducando

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 41 da Lei n. 7.210/1984 (direito de visitas)
  2. 2 Possibilidade de restrição do direito de visitas por norma administrativa local
  3. 3 Competência do STJ para analisar legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a autoridade administrativa apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na Resolução SAP/SP n. 144/2010, para indeferir o cadastramento do agravante no rol de visitas (o reeducando já possui cinco visitantes previstos no art. 99), e porque o provimento do recurso exigiria exame de norma local, o que é inviável nesta via diante da impossibilidade de apreciação de legislação local pelo STJ (analogicamente à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de visita