HC 1000332 - ACORDAO

HC 1000332 - ACORDAO

A restrição às visitas presenciais foi mantida porque a decisão do juízo da execução penal apresentou motivação idônea baseada em investigação e elementos que vinculam a visitante a organização criminosa, situação incompatível, segundo o juízo, com a segurança e disciplina do sistema prisional; o art. 41 da LEP autoriza restrição motivada e a visitação virtual foi assegurada como alternativa proporcional.

Parties
Agravante: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA; Companheira/visitante: POLLYANNA MONTEIRO DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito De Visitas, Visita Virtual, Restrição De Direitos, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito De Visitas Visita Virtual Restrição De Direitos Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

KENY ROGEUS GOMES DA SILVA

Agravante

POLLYANNA MONTEIRO DANTAS DOS SANTOS

Companheira/visitante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da restrição ao direito de visitas presenciais baseada em investigação criminal envolvendo a visitante
  2. 2 Compatibilidade da restrição com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se a visitação virtual constitui alternativa adequada para preservação do contato familiar sem comprometer a segurança prisional

Ratio Decidendi

A restrição às visitas presenciais foi mantida porque a decisão do juízo da execução penal apresentou motivação idônea baseada em investigação e elementos que vinculam a visitante a organização criminosa, situação incompatível, segundo o juízo, com a segurança e disciplina do sistema prisional; o art. 41 da LEP autoriza restrição motivada e a visitação virtual foi assegurada como alternativa proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a restrição ao direito de visitas presenciais da companheira do agravante e autorizar a realização de visitação virtual.