AREsp 3064590 - DECISAO

AREsp 3064590 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para garantir o direito de visita do agravante pelo seu genitor, por entender que a mera circunstância de o visitante cumprir pena em regime aberto não autoriza, por si só, a proibição; a restrição exige motivação concreta e elementos que evidenciem risco, os quais não foram apresentados pelas instâncias ordinárias, que se fundamentaram apenas no histórico criminal do genitor e na Normativa n. 1057/2022.

Parties
Agravante: GUILHERME YURI POMMERENING; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Direito De Visitas, Regime Aberto, Livramento Condicional, Restrição De Direitos, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito De Visitas Regime Aberto Livramento Condicional Restrição De Direitos Jurisprudência

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Parties

GUILHERME YURI POMMERENING

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa que cumpre pena em regime aberto pode, por si só, ser impedida de visitar preso
  2. 2 Se a decisão que nega visitação pode fundamentar-se apenas em normativa administrativa e no histórico criminal do visitante
  3. 3 Se a restrição do direito de visitas exige fundamentação concreta no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para garantir o direito de visita do agravante pelo seu genitor, por entender que a mera circunstância de o visitante cumprir pena em regime aberto não autoriza, por si só, a proibição; a restrição exige motivação concreta e elementos que evidenciem risco, os quais não foram apresentados pelas instâncias ordinárias, que se fundamentaram apenas no histórico criminal do genitor e na Normativa n. 1057/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para garantir o direito de o ora agravante ser visitado pelo seu genitor.
  • Publique-se.