REsp 1959686 - DECISAO

REsp 1959686 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROGERIO DA SILVA; Recorrida: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Após Regularização Do Novo Registro Para Julgamento
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Decadência, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Decadência Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Astreintes +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Juliana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Após Regularização Do Novo Registro Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à tese de cerceamento de defesa
  3. 3 Termo inicial da decadência