REsp 1959686 - DECISAO

REsp 1959686 - DECISAO

O recurso especial de Laura foi provido porque, interpretado o art. 1.302 do CC e confrontado com o quadro fático descrito nos autos, verifica-se que a obra com irregularidades existia anteriormente a 2013, de modo que o prazo decadencial de um ano e um dia já havia decorrido quando da propositura da ação em 27/08/2019; por isso a ação de obrigação de fazer é prejudicada/impedida quanto ao pedido de desfazimento e deve ser julgada improcedente, havendo reforma do acórdão recorrido. O recurso de Paulo restou prejudicado diante do provimento do recurso de Laura e da improcedência da ação.

Parties
Recorrente: LAURA MENDOSA DA SILVA; Recorrente: PAULO ROGERIO DA SILVA; Recorrida: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de LAURA MENDOSA DA SILVA provido; recurso especial de PAULO ROGERIO DA SILVA prejudicado; ação de obrigação de fazer julgada improcedente quanto aos pedidos de desfazimento das aberturas
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ação De Obrigação De Fazer, Ação Demolitória, Decadência, Prazo Decadencial (art. 1.302 Do Cc), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sucumbência, Astreintes
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Ação De Obrigação De Fazer Ação Demolitória Decadência Prazo Decadencial (art. 1.302 Do Cc) Prova Pericial +3 more

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Parties

LAURA MENDOSA DA SILVA

Recorrente

PAULO ROGERIO DA SILVA

Recorrente

JULIANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 term o inicial do prazo decadencial previsto no art. 1.302 do Código Civil
  2. 2 se houve decadência da pretensão autoral
  3. 3 se houve omissão/cerceamento de defesa quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial de Laura foi provido porque, interpretado o art. 1.302 do CC e confrontado com o quadro fático descrito nos autos, verifica-se que a obra com irregularidades existia anteriormente a 2013, de modo que o prazo decadencial de um ano e um dia já havia decorrido quando da propositura da ação em 27/08/2019; por isso a ação de obrigação de fazer é prejudicada/impedida quanto ao pedido de desfazimento e deve ser julgada improcedente, havendo reforma do acórdão recorrido. O recurso de Paulo restou prejudicado diante do provimento do recurso de Laura e da improcedência da ação.

Court Disposition

Recurso especial de LAURA MENDOSA DA SILVA provido; recurso especial de PAULO ROGERIO DA SILVA prejudicado; ação de obrigação de fazer julgada improcedente quanto aos pedidos de desfazimento das aberturas

Orders

  • Julgar improcedente a ação de obrigação de fazer
  • Dar provimento ao recurso especial de LAURA MENDOSA DA SILVA