EREsp 1721472 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma invocado pelo embargante é o mesmo já utilizado e rejeitado no recurso especial, sendo, portanto, imprestável para demonstrar divergência, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 598/STF) e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO; Embargado: JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIRESO DA SILVA; Embargado: FRANCISCA IZINEU RIBEIRO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ação De Obrigação De Não Fazer, Ação Demolitória, Compensação Por Danos Morais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Poluição Sonora, Construção Irregular
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Ação De Obrigação De Não Fazer Ação Demolitória Compensação Por Danos Morais Litisconsórcio Passivo Necessário Poluição Sonora +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO

Embargante

JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIRESO DA SILVA

Embargado

FRANCISCA IZINEU RIBEIRO SANTIAGO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação demolitória
  2. 2 Imprestabilidade de paradigma idêntico para fins de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação de súmulas quanto à vedação de revolvimento do fato e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma invocado pelo embargante é o mesmo já utilizado e rejeitado no recurso especial, sendo, portanto, imprestável para demonstrar divergência, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 598/STF) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.