AREsp 2420543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa ao art. 141 do CPC, sujeitando-se o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação do entendimento acerca dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência que segue a Súmula 735/STF.

Parties
AGRAVANTE: AURILENE DINIZ DA SILVA; AGRAVANTE: CICERO DIAS DA SILVA; AGRAVADO: JOSE NILSON PATROCINIO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: ZELITA GOMES CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 141 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURILENE DINIZ DA SILVA

AGRAVANTE

CICERO DIAS DA SILVA

AGRAVANTE

JOSE NILSON PATROCINIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

ZELITA GOMES CARDOSO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa ao art. 141 do CPC, sujeitando-se o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação do entendimento acerca dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência que segue a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.