AREsp 1983873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses alegadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração das conclusões sobre o termo inicial da prescrição e sobre a comprovação da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para o cabimento do art.105, III, 'c' da CF, e houve inovação recursal/deficiência temática que afasta a pretensão (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Autores; Ré: BMV; Ré: Gleine; Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prescrição, Actio Nata, Usucapião, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Prescrição Actio Nata Usucapião Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +5 more

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Parties

Autores

Autor

BMV

Ré

Gleine

Ré

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Não comprovação dos requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses alegadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração das conclusões sobre o termo inicial da prescrição e sobre a comprovação da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para o cabimento do art.105, III, 'c' da CF, e houve inovação recursal/deficiência temática que afasta a pretensão (Súmula 284/STF).