AREsp 2699696 - DECISAO

AREsp 2699696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (fotografias, certidão e ausência de prova pericial), situação obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a ausência de produção da prova pericial decorreu da preclusão por não recolhimento dos honorários periciais e da ausência de concessão da gratuidade por falta de comprovação de insuficiência de recursos, não sendo possível reforma em sede de recurso especial.

Parties
Autor: MARIA BRIZOLLA; Autor: ROBERTO BRIZOLA CHINELATO; Ré/recorrente: ROBERTA MARIA BRIZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial; majorou-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Nunciação De Obra Nova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

MARIA BRIZOLLA

Autor

ROBERTO BRIZOLA CHINELATO

Autor

ROBERTA MARIA BRIZOLLA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 95 e 373 do CPC e do art. 215 do CC
  2. 2 Determinação acerca de obra nova versus obra existente (nunciação de obra nova)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial e alegação de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (fotografias, certidão e ausência de prova pericial), situação obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a ausência de produção da prova pericial decorreu da preclusão por não recolhimento dos honorários periciais e da ausência de concessão da gratuidade por falta de comprovação de insuficiência de recursos, não sendo possível reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial; majorou-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.