AREsp 2691660 - DECISAO

AREsp 2691660 - DECISAO

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou claramente as questões controvertidas, tendo o perito judicial discriminado os problemas decorrentes da obra; assim, não se caracteriza condenação genérica, e o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OLIVEIRA BENJAMIN PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais E Morais Recurso Especial Liquidação De Sentença Art. 489 Do CPC

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Parties

OLIVEIRA BENJAMIN PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC por suposta condenação genérica
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos danos materiais

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou claramente as questões controvertidas, tendo o perito judicial discriminado os problemas decorrentes da obra; assim, não se caracteriza condenação genérica, e o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro de 10% para 13% sobre o valor da condenação os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça