AREsp 2791550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), obstando a apreciação do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MAURO TRINDADE MOLINA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Dano E Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Dano E Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO TRINDADE MOLINA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 controvérsia sobre nexo de causalidade e comprovação de despesas conforme arts. 402, 403, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), obstando a apreciação do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.