AREsp 2694571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de responsabilidade em razão da construção irregular e manutenção), fato que por si só mantém o resultado; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de responsabilidade em razão da construção irregular e manutenção), fato que por si só mantém o resultado; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.