AREsp 3010816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque dispositivo invocado (art. 389 do CPC) não foi objeto de debate na instância originária, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; mantiveram-se a conclusão sobre responsabilidade objetiva da agravante e os parâmetros para fixação dos lucros cessantes, cabendo apuração do montante em liquidação; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A; Agravado: Paulo César Fleury de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A

Agravante

Paulo César Fleury de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova de que o incêndio iniciou-se na propriedade explorada pela agravante
  2. 2 Nexo causal entre atividade da agravante e danos sofridos pelo agravado
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e teoria do risco (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque dispositivo invocado (art. 389 do CPC) não foi objeto de debate na instância originária, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; mantiveram-se a conclusão sobre responsabilidade objetiva da agravante e os parâmetros para fixação dos lucros cessantes, cabendo apuração do montante em liquidação; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.