AREsp 1779352 - DECISAO

AREsp 1779352 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do v. acórdão paulista demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade foram verificados, nos termos do juízo bifásico e do Enunciado Administrativo nº 3, sendo aplicáveis os dispositivos indicados (art. 1.042, §5º NCPC c/c art. 253 do RISTJ).

Parties
Autora: KARLA ADRIANA FLORENTINO (KARLA); Ré: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. (CAMARGO CORRÊA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 1.042, §5º, NCPC C/c Art. 253 Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Danos Morais Perícia Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

KARLA ADRIANA FLORENTINO (KARLA)

Autora

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. (CAMARGO CORRÊA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 1.042, §5º, NCPC C/c Art. 253 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos decorrentes de obra de canalização
  2. 2 Nexo de causalidade entre obra e danos no imóvel
  3. 3 Reexame de prova pericial e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do v. acórdão paulista demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade foram verificados, nos termos do juízo bifásico e do Enunciado Administrativo nº 3, sendo aplicáveis os dispositivos indicados (art. 1.042, §5º NCPC c/c art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.