AREsp 1827830 - DECISAO

AREsp 1827830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ); assim manteve-se a conclusão de ausência de ilícito e de dano moral.

Parties
Agravante: ELIANDRA FATIMA DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Janelas Em Divisa, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Perícia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Janelas Em Divisa Danos Morais Admissibilidade Recursal Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRA FATIMA DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade de decreto municipal que contraria o Código Civil
  2. 2 interpretação do art. 1.301 do Código Civil sobre abertura de janelas a menos de 1,5 m da divisa
  3. 3 reconhecimento de dano moral indenizável (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ); assim manteve-se a conclusão de ausência de ilícito e de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.