AREsp 1792048 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou de modo suficiente as questões suscitadas e o conjunto fático-probatório demonstrou a responsabilidade do recorrente pelos danos ao muro; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e é inviável, em recurso especial, reformar decisão que se funda em prova cuja reavaliação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO AMARAL BERNINI; Agravado: ELIANA HARDAIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIO AMARAL BERNINI

Agravante

ELIANA HARDAIM SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade por danos ao muro do imóvel limítrofe

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou de modo suficiente as questões suscitadas e o conjunto fático-probatório demonstrou a responsabilidade do recorrente pelos danos ao muro; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e é inviável, em recurso especial, reformar decisão que se funda em prova cuja reavaliação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.