AREsp 1878086 - DECISAO

AREsp 1878086 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante (GMR) não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, demonstrando o descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Parties
Autor: PRIMEIRA IGREJA DE CRISTO CIENTISTA SÃO CAETANO DO SUL (PRIMEIRA IGREJA); Réu: GS2 REALTY LTDA, outro nome: GMR GRADUAL MALLS & REALTY S.A. (GMR); Réu: KALLAS CONSTRUTORA S.A. (KALLAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Embargo De Obra E Indenização Por Danos Materiais (direito De Vizinhança) / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

PRIMEIRA IGREJA DE CRISTO CIENTISTA SÃO CAETANO DO SUL (PRIMEIRA IGREJA)

Autor

GS2 REALTY LTDA, outro nome: GMR GRADUAL MALLS & REALTY S.A. (GMR)

Réu

KALLAS CONSTRUTORA S.A. (KALLAS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Embargo De Obra E Indenização Por Danos Materiais (direito De Vizinhança) / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva alegada por GMR
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do NCPC e do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF sobre a hipótese

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante (GMR) não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, demonstrando o descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRIMEIRA IGREJA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.
  • Publique-se.