AREsp 2624804 - DECISAO

AREsp 2624804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Mantém-se o acórdão do TJSP, que, com base no laudo pericial e na compreensão de que os danos posteriores decorreram da mesma causa já articulada na petição inicial, corretamente incluiu tais danos na condenação por razões de economia processual e segurança jurídica; matérias relativas à denunciação da lide e à eventual culpa do arrendatário não foram prequestionadas ou encontram óbice no Enunciado n.7 do STJ, impedindo sua revisão no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Fato Superveniente, Sentença Extra Petita, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Fato Superveniente Sentença Extra Petita Prequestionamento

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Parties

FABRICIO ALVES BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de proprietário ou possuidor de prédio inferior em receber águas que correm do superior (art. 1.288 CC)
  2. 2 Validade da denunciação da lide diante de contrato de arrendamento
  3. 3 Possibilidade de inclusão, na condenação, de danos ocorridos após o ajuizamento mas decorrentes da mesma causa (art. 323 CPC e analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Mantém-se o acórdão do TJSP, que, com base no laudo pericial e na compreensão de que os danos posteriores decorreram da mesma causa já articulada na petição inicial, corretamente incluiu tais danos na condenação por razões de economia processual e segurança jurídica; matérias relativas à denunciação da lide e à eventual culpa do arrendatário não foram prequestionadas ou encontram óbice no Enunciado n.7 do STJ, impedindo sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.