REsp 2217551 - ACORDAO

REsp 2217551 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido (por unanimidade) - negar provimento ao agravo interno interposto por JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ação Demolitória, Distribuição Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Agravo Interno No Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Ação Demolitória Distribuição Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de prova mínima do autor mesmo diante de eventual inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (por unanimidade) - negar provimento ao agravo interno interposto por JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS.