REsp 1978959 - ACORDAO

REsp 1978959 - ACORDAO

Verificado vício no veículo e não sanado em 30 dias, a opção do consumidor pela restituição da quantia paga impõe restituição integral, acrescida de atualização monetária, sem abatimento decorrente de eventual desvalorização do bem, cabendo ao fornecedor a responsabilidade pela desvalorização; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de restituição integral do valor pago.

Parties
Requerida (concessionária): Rodonaves Caminhões Comércio e Serviço Ltda.; Requerida (fabricante): Iveco; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Direito Do Consumidor, Compra E Venda, Vício Do Produto, Rescisão Do Contrato, Restituição Integral Do Valor Pago, Desvalorização, Abatimento Indevido, Retorno Ao Estado Originário
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Vício Do Produto Rescisão Do Contrato Restituição Integral Do Valor Pago Desvalorização +2 more

Case Brief

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Parties

Rodonaves Caminhões Comércio e Serviço Ltda.

Requerida (concessionária)

Iveco

Requerida (fabricante)

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 18, § 1º, II, do CDC quanto à restituição integral sem abatimento por depreciação
  2. 2 Aplicação da tabela FIPE/abatimento por desvalorização em caso de restituição
  3. 3 Preliminar de prequestionamento relativa ao art. 342 do CPC (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Verificado vício no veículo e não sanado em 30 dias, a opção do consumidor pela restituição da quantia paga impõe restituição integral, acrescida de atualização monetária, sem abatimento decorrente de eventual desvalorização do bem, cabendo ao fornecedor a responsabilidade pela desvalorização; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de restituição integral do valor pago.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.