AREsp 2878724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório a justificar a intervenção do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7; e (ii) a pretensão de repetição de indébito relativa a descontos indevidos está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, razão pela qual não prosperaram as alegações de aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC.

Parties
Recorrente / Agravante: ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO; Recorrido / Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Do Consumidor, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente / Agravante

instituição financeira

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da indenização por danos morais (alegação de irrisoriedade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do valor da indenização
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito proveniente de descontos indevidos (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório a justificar a intervenção do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7; e (ii) a pretensão de repetição de indébito relativa a descontos indevidos está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, razão pela qual não prosperaram as alegações de aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.