AREsp 1769785 - DECISAO

AREsp 1769785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação de Portaria administrativa, que não equivale a lei federal apta a fundamentar recurso especial; ademais, a decisão judicial apenas determinou que a Administração analise o pedido sem a certidão, sem vincular o órgão quanto ao resultado final.

Parties
Impetrante: Aboud Koudousse A Ismainou; Impetrado: Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Dos Estrangeiros, Refúgio, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade
Constitucional Administrativo Direito Dos Estrangeiros Refúgio Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aboud Koudousse A Ismainou

Impetrante

Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para obter processamento de pedido de residência sem apresentação de certidão de antecedentes criminais
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria nº 1.949/2015 quanto à dispensa de apresentação de atestado de antecedentes a refugiados
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação de Portaria administrativa, que não equivale a lei federal apta a fundamentar recurso especial; ademais, a decisão judicial apenas determinou que a Administração analise o pedido sem a certidão, sem vincular o órgão quanto ao resultado final.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.