REsp 1773833 - DECISAO

REsp 1773833 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: as razões recursais são deficientemente fundamentadas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao direito intertemporal, a sentença foi publicada em 16/11/2015 sob o CPC/73, de modo que a apelação interposta em 09/05/2016 mostrou-se intempestiva mesmo se aplicada a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 (prazo final 04/05/2016), além da ausência de prequestionamento quanto ao princípio da cooperação (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Cooperação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Intertemporal Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Cooperação Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual norma processual (CPC/1973 ou CPC/2015) rege o prazo para interposição da apelação
  2. 2 Se a apelação foi intempestiva mesmo sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: as razões recursais são deficientemente fundamentadas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao direito intertemporal, a sentença foi publicada em 16/11/2015 sob o CPC/73, de modo que a apelação interposta em 09/05/2016 mostrou-se intempestiva mesmo se aplicada a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 (prazo final 04/05/2016), além da ausência de prequestionamento quanto ao princípio da cooperação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.