REsp 2197781 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão) e porque a jurisprudência do STJ determina que, quando o pedido de falência foi formulado sob o Decreto-Lei n. 7.661/1945 e a decretação ocorreu na vigência da Lei n. 11.101/2005, aplicam‑se as disposições da lei anterior até a decretação da quebra (art. 192, §4º), além de afastar-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Decreto Lei 7.661/1945, Multa Fiscal Moratória, Súmulas 182 E 83/stj, Súmulas 192 E 565/stf
Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Direito Intertemporal Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo Aplicação Da Lei 11.101/2005 Decreto Lei 7.661/1945 Multa Fiscal Moratória +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a não impugnação de fundamento autônomo na decisão agravada acarreta preclusão e afasta a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Qual lei aplicar quando o pedido de falência foi protocolado sob o Decreto-Lei 7.661/1945 e a decretação da falência ocorreu após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 (art. 192, §4º)
  3. 3 Incidência ou não de multa fiscal moratória na massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão) e porque a jurisprudência do STJ determina que, quando o pedido de falência foi formulado sob o Decreto-Lei n. 7.661/1945 e a decretação ocorreu na vigência da Lei n. 11.101/2005, aplicam‑se as disposições da lei anterior até a decretação da quebra (art. 192, §4º), além de afastar-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.