AREsp 2082296 - DECISAO

AREsp 2082296 - DECISAO

Em razão da ausência de intimação pessoal do curador especial, o simples envio dos autos à serventia não foi suficiente para conferir publicidade efetiva aos fundamentos da sentença; a data de efetiva publicação foi considerada a de comparecimento espontâneo da parte (2/2/2017), ocasião em que teve conhecimento dos fundamentos, estando então em vigor o CPC/2015; assim, aplicam-se as regras do CPC/2015 para análise da tempestividade da apelação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: FARAO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA; Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando o Código de Processo Civil de 2015 para fins de análise da tempestividade da apelação.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Admissibilidade Recursal, Publicação E Intimação, Contagem Do Prazo Recursal, Curador Especial
Processo Civil Direito Intertemporal Admissibilidade Recursal Publicação E Intimação Contagem Do Prazo Recursal Curador Especial

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Parties

FARAO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Recorrente

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal de aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015 para fins de requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se o simples envio dos autos à serventia jurisdicional (devolução) configura publicação
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal do curador especial altera a data de publicação e, por conseguinte, a lei aplicável

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de intimação pessoal do curador especial, o simples envio dos autos à serventia não foi suficiente para conferir publicidade efetiva aos fundamentos da sentença; a data de efetiva publicação foi considerada a de comparecimento espontâneo da parte (2/2/2017), ocasião em que teve conhecimento dos fundamentos, estando então em vigor o CPC/2015; assim, aplicam-se as regras do CPC/2015 para análise da tempestividade da apelação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando o Código de Processo Civil de 2015 para fins de análise da tempestividade da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial