AREsp 2082296 - ACORDAO

AREsp 2082296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e ao enunciado administrativo nº 2, a lei aplicável ao recurso é a vigente na data da publicação da decisão impugnada, sendo a publicação para efeitos de início do prazo recursal a divulgação na imprensa oficial; o envio dos autos à serventia não produz, por si só, publicidade suficiente; no caso, houve conhecimento dos fundamentos pela parte em 02/02/2017, quando já vigorava o CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou esse marco temporal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: FARAO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Intertemporal, Publicação De Decisões, Intimação, Tempus Regit Actum, Recurso Especial, Intempestividade De Apelação
Processual Civil Direito Intertemporal Publicação De Decisões Intimação Tempus Regit Actum Recurso Especial Intempestividade De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

FARAO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege o recurso cabível e a forma de sua interposição (CPC/73 ou CPC/15)
  2. 2 Momento da publicação para fins de definição da lei aplicável e início do prazo recursal
  3. 3 Se o simples envio dos autos à serventia jurisdicional constitui publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e ao enunciado administrativo nº 2, a lei aplicável ao recurso é a vigente na data da publicação da decisão impugnada, sendo a publicação para efeitos de início do prazo recursal a divulgação na imprensa oficial; o envio dos autos à serventia não produz, por si só, publicidade suficiente; no caso, houve conhecimento dos fundamentos pela parte em 02/02/2017, quando já vigorava o CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou esse marco temporal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.