AREsp 1738225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 relativas aos honorários sucumbenciais é a data da prolação da sentença; no caso, a sentença inicial foi prolatada na vigência do CPC/1973, de modo que os honorários devem seguir a legislação então aplicável, ainda que posteriormente reformada.

Parties
Agravante: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Marco Temporal Para a Incidência Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Direito Intertemporal Honorários Advocatícios De Sucumbência Marco Temporal Para a Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aplicação do CPC/2015 quanto à fixação e distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do regime jurídico vigente à época da prolação da sentença mesmo diante de posterior reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 relativas aos honorários sucumbenciais é a data da prolação da sentença; no caso, a sentença inicial foi prolatada na vigência do CPC/1973, de modo que os honorários devem seguir a legislação então aplicável, ainda que posteriormente reformada.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada