REsp 1939319 - DECISAO

REsp 1939319 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC) e, assim, não há matéria de mérito a ser revista; além disso, a fundamentação autonôma da Corte de origem quanto à inexistência de violação de direito líquido e certo não foi impugnada, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF; o documento que instruiu o mandado de segurança não demonstra ameaça de cobrança ou constituição de dívida ativa, apenas notificação para defesa administrativa.

Parties
Apelante/impetrante: Impetrante; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Impetrante

Apelante/impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido não adentrou no mérito (súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso quando há fundamento autônomo não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC) e, assim, não há matéria de mérito a ser revista; além disso, a fundamentação autonôma da Corte de origem quanto à inexistência de violação de direito líquido e certo não foi impugnada, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF; o documento que instruiu o mandado de segurança não demonstra ameaça de cobrança ou constituição de dívida ativa, apenas notificação para defesa administrativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se