RMS 68582 - ACORDAO

RMS 68582 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e o direito alegado não foi demonstrado como líquido e certo sem necessidade de dilação probatória, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI; Impetrado/autoridade Coatora: FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA - Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Conversão De Férias E Licença Prêmio Em Pecúnia, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Conversão De Férias E Licença Prêmio Em Pecúnia +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

Agravante/impetrante

FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA - Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia configura direito líquido e certo apto a autorizar mandado de segurança sem dilação probatória
  2. 2 Se a omissão da autoridade administrativa em responder requerimento administrativo enseja, por si só, a concessão da tutela mandamental
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada autoriza o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e o direito alegado não foi demonstrado como líquido e certo sem necessidade de dilação probatória, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.