AREsp 2789950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de direito líquido e certo do recorrido, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Direito Líquido E Certo Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da existência de direito líquido e certo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado que passou a integrar o número de vagas por surgimento de novas vagas durante validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de direito líquido e certo do recorrido, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015