AREsp 1734092 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei estadual e cláusula editalícia, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF), de modo que se mantém a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Lei Estadual 6.513/1995, Cláusula Editalícia, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Lei Estadual 6.513/1995 Cláusula Editalícia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória em Mandado de Segurança
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Análise de lei estadual e cláusula editalícia como óbice ao Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei estadual e cláusula editalícia, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF), de modo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial