AREsp 2789950 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da existência de direito líquido e certo do recorrido só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE que desafia decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 359/360, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7 do STJ. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que "para a análise do direito do Município de Buíque, posto no Recurso Especial, não é necessário o revolvimento fático probatório. Em outras palavras, levando-se em consideração fatos incontroversos postos nos autos, busca-se a devida aplicação do direito ao caso, observando-se corretamente a lei federal aplicável à matéria, e não a discussão quanto aos fatos narrados e provas acostadas aos autos" (e-STJ fl. 365). Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação (e-STJ fl. 370). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da existência de direito líquido e certo do recorrido só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido os seguintes trechos (e-STJ fls. 290-291): .. Assim, para a configuração do direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas é imprescindível a prova cabal da existência de cargos vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada de nomeação do candidato. Nesse pensar, é assente na jurisprudência do STF e do STJ que o edital é norma que rege o concurso, e por este motivo vincula o administrador em todos os seus termos. Presume-se de forma absoluta que a quantidade de vagas dispostas no edital revelam a necessidade da Administração Pública em seus quadros funcionais, e por este motivo, os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, caso haja vagas em aberto: .. Com efeito, há direito subjetivo à nomeação daquele candidato que, aprovado inicialmente fora das vagas, passou a figurar dentro destas em razão do surgimento de novas vagas por desistência e/ou morte de candidatos melhores classificados durante o prazo de validade do concurso. .. No caso em testilha, de acordo com as informações contidas nos autos, o concurso público em tela ofertou 49 vagas para a ampla concorrência e, durante o prazo de validade do concurso, houve apenas 46 nomeações, em razão de desistências de candidatos classificados nas primeiras posições. Por essa razão, o apelado, aprovado na 50ª posição, passou a ocupar classificação dentro do número total de vagas ofertas, razão pela qual detém direito subjetivo à nomeação. No caso em apreço, o Tribunal de origem, ao apreciar as provas colacionadas aos autos, entendeu que o impetrante tem direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual negou provimento ao recurso do Município. Posto isso, para infirmar a conclusão do Colegiado a quo e reconhecer a violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, seria necessário reanalisar o conteúdo probatório apresentado, considerando que o principal argumento do recorrente é a ausência de prova p ré-constituída. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.