AREsp 1770910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame de legislação municipal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolveu fundamento de natureza constitucional sobre competência municipal, matéria de foro do STF.

Parties
Agravante: Drogaria São Paulo S/A; Apelado: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito Local, Competência Municipal, Fundamentação Judicial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas (280 STF, 284 STF, 7 Stj)
Administrativo Direito Local Competência Municipal Fundamentação Judicial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas (280 Stf, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

Drogaria São Paulo S/A

Agravante

Município de Votuporanga

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame de legislação municipal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolveu fundamento de natureza constitucional sobre competência municipal, matéria de foro do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial proferida pela Ministra Assusete Magalhães.