Pet 12852 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a medida cautelar tornou-se prejudicada em razão de decisão de mérito desta Corte (AREsp 1.552.655/DF) que reconheceu o direito da agravada de permanecer no imóvel funcional até que seja definida sua aposentadoria no posto de Suboficial; anteriormente, a concessão monocrática da tutela foi considerada cabível pelo poder geral de cautela do juiz para evitar perda do direito diante da implantação equivocada da aposentadoria.

Parties
Agravante: União; Agravada: Autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado Pela Decisão De Mérito No Aresp 1.552.655/df)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (prejudicado pela decisão de mérito no AREsp 1.552.655/DF).
Legal Topics
Direito Militar, Aposentadoria Militar, Imóvel Funcional, Tutela Provisória, Perda Do Objeto, Discriminação Por Transsexualidade, Competência Jurisdicional, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Direito Militar Aposentadoria Militar Imóvel Funcional Tutela Provisória Perda Do Objeto Discriminação Por Transsexualidade +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado Pela Decisão De Mérito No Aresp 1.552.655/df)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder tutela cautelar relativa ao cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC)
  2. 2 Direito da agravada à aposentadoria no posto de Suboficial e às promoções por tempo de serviço
  3. 3 Direito de permanência em imóvel funcional até a correta implantação da aposentadoria

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a medida cautelar tornou-se prejudicada em razão de decisão de mérito desta Corte (AREsp 1.552.655/DF) que reconheceu o direito da agravada de permanecer no imóvel funcional até que seja definida sua aposentadoria no posto de Suboficial; anteriormente, a concessão monocrática da tutela foi considerada cabível pelo poder geral de cautela do juiz para evitar perda do direito diante da implantação equivocada da aposentadoria.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (prejudicado pela decisão de mérito no AREsp 1.552.655/DF).

Orders

  • Dou por prejudicados a Petição e o recurso da decisão nela proferida.
  • Não conheço do Agravo Interno.