AREsp 2732067 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por constatar violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão no julgamento dos embargos de declaração, anulando o acórdão que rejeitou os embargos e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento da...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Admissibilidade E Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC e anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração.
Legal Topics
Direito Real De Habitação, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Inventário E Partilha
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Real De Habitação Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Inventário E Partilha

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Admissibilidade E Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao fato de que a agravada e outra herdeira não residem no imóvel objeto do inventário
  2. 2 Aplicabilidade do direito real de habitação (art. 1.831 do CC) quando existem outros imóveis a inventariar
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por constatar violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão no julgamento dos embargos de declaração, anulando o acórdão que rejeitou os embargos e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC e anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 421-425 que julgou os embargos de declaração opostos às fls. 405-410
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com o devido enfrentamento da omissão apontada