REsp 1936440 - DECISAO

REsp 1936440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 6.001/1973 indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal a quo atribuiu a responsabilidade pelos danos ao DNIT, excluindo a União, conclusão de caráter fático cujo reexame não é cabível na via especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União; Réu/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessada: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Vítima/comunidade Afetada: Comunidade Indígena do Morro dos Cavalos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direitos Indígenas, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Indígenas Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/recorrido

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Interessada

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Interessado

Comunidade Indígena do Morro dos Cavalos

Vítima/comunidade Afetada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União por danos decorrentes de obras públicas (art. 927 e 186 CC)
  2. 2 Responsabilidade exclusiva do DNIT pela obra de duplicação da BR-101
  3. 3 Compensação por redução do usufruto de terras indígenas (Lei n. 6.001/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 6.001/1973 indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal a quo atribuiu a responsabilidade pelos danos ao DNIT, excluindo a União, conclusão de caráter fático cujo reexame não é cabível na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.