AREsp 2938047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), o indeferimento de produção probatória foi fundamentado e enquadra-se na prerrogativa do juiz prevista no art. 370 do CPC, e o acolhimento das pretensões da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os atos administrativos foram motivados e as multas observavam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito Sancionador, Multa Aplicada Pelo PROCON, Cerceamento Do Direito De Defesa, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Prova E Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sancionador Multa Aplicada Pelo PROCON Cerceamento Do Direito De Defesa Nulidade Do Procedimento Administrativo Prova E Indeferimento De Prova +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrdo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 Indeferimento de produção probatória e discricionariedade judicial (art. 370, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), o indeferimento de produção probatória foi fundamentado e enquadra-se na prerrogativa do juiz prevista no art. 370 do CPC, e o acolhimento das pretensões da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os atos administrativos foram motivados e as multas observavam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno