REsp 1926599 - ACORDAO

REsp 1926599 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a ausência de finalidade lucrativa da retransmissora é irrelevante para a cobrança de direitos autorais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83 do STJ); a agravante não comprovou fatos capazes de afastar a obrigação, devendo ser mantida a condenação ao pagamento dos direitos autorais apurados e as medidas cautelares já determinadas, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Réu: SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇOPES LTADA - RADIO JESUS FM 105,1 (RADIO JESUS FM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Direitos Autorais, Execução Pública De Obras Musicais, Rádios De Cunho Religioso, Legitimidade Do ECAD, Súmula 83 Do STJ
Civil Direitos Autorais Execução Pública De Obras Musicais Rádios De Cunho Religioso Legitimidade Do ECAD Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Autor

SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇOPES LTADA - RADIO JESUS FM 105,1 (RADIO JESUS FM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de direitos autorais por emissora de rádio de cunho religioso mesmo sem fins lucrativos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei n.º 9.610/1998 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a ausência de finalidade lucrativa da retransmissora é irrelevante para a cobrança de direitos autorais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83 do STJ); a agravante não comprovou fatos capazes de afastar a obrigação, devendo ser mantida a condenação ao pagamento dos direitos autorais apurados e as medidas cautelares já determinadas, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação da RADIO JESUS FM ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD, a ser apurado em liquidação de sentença, sem a aplicação da multa moratória de 10%, com custas e honorários advocatícios fixados em 10%.