AREsp 1872990 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por unanimidade: o recurso especial seria inadmissível para reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; e manteve-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados seus requisitos.

Parties
Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Autor: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRABAR; Ré: Requerida (restaurante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direitos Autorais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direitos Autorais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRABAR

Autor

Requerida (restaurante)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prova da filiação para cobrança pelo ECAD

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade: o recurso especial seria inadmissível para reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; e manteve-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados seus requisitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20%