AREsp 2607450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e por incidirem as Súmulas do STJ e do STF, além de o acolhimento das razões quanto à abusividade do percentual demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade do ECAD para cobrar sem identificação individual das obras e independentemente da finalidade lucrativa do evento, bem como que o cachê do intérprete não exclui direito autoral.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Direitos Autorais, ECAD, Remessa Necessária, Cobrança De Direitos Autorais, Tabela De Preços, Identificação De Obras, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direitos Autorais ECAD Remessa Necessária Cobrança De Direitos Autorais Tabela De Preços +4 more

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Parties

Município

Recorrente

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF e por ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Legitimidade do ECAD para centralizar arrecadação e fixar tabela de preços
  3. 3 Necessidade ou não de identificação das obras e autores para cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e por incidirem as Súmulas do STJ e do STF, além de o acolhimento das razões quanto à abusividade do percentual demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade do ECAD para cobrar sem identificação individual das obras e independentemente da finalidade lucrativa do evento, bem como que o cachê do intérprete não exclui direito autoral.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.