REsp 2210618 - ACORDAO

REsp 2210618 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC); que a inovação recursal relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); que a revisão do emprego da tabela do ECAD exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e que a recorrente não demonstrou de forma analítica divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Freeplay Music LLC; Recorrente: Tunesat LLC; Recorrida: Studio Sol Comunicação Digital Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Direitos Autorais, Utilização Não Autorizada De Obras Musicais, Anulação De Negócio Jurídico, Reconvenção Para Cobrança De Licenças, Publicidade Enganosa, Enriquecimento Sem Causa, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Propriedade Intelectual Direitos Autorais Utilização Não Autorizada De Obras Musicais Anulação De Negócio Jurídico Reconvenção Para Cobrança De Licenças Publicidade Enganosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Freeplay Music LLC

Recorrente

Tunesat LLC

Recorrente

Studio Sol Comunicação Digital Ltda - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal quanto ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Critério de apuração do valor indenizatório: aplicação da tabela do ECAD versus termos de uso da plataforma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC); que a inovação recursal relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); que a revisão do emprego da tabela do ECAD exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e que a recorrente não demonstrou de forma analítica divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC (ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita)