AREsp 3166385 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu adequadamente quanto à inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porquanto a análise da legalidade da cobrança por simulcasting e da ausência dos requisitos para a tutela inibitória envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ademais, encontrou legitimidade do ECAD e legitimidade da cobrança na modalidade simulcasting.

Parties
Agravante: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA.; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direitos Autorais, Simulcasting, Legitimidade Do ECAD, Prequestionamento, Tutela Inibitória, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Simulcasting Legitimidade Do ECAD Prequestionamento Tutela Inibitória +3 more

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Parties

TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA.

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de outorga de mandato por artistas estrangeiros para representação pelo ECAD
  2. 2 ilegitimidade ativa do ECAD para cobrança de direitos autorais
  3. 3 legalidade da cobrança por simulcasting como novo fato gerador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu adequadamente quanto à inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porquanto a análise da legalidade da cobrança por simulcasting e da ausência dos requisitos para a tutela inibitória envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ademais, encontrou legitimidade do ECAD e legitimidade da cobrança na modalidade simulcasting.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Sem fixação de honorários